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O que é o Código Penal Federal do México?
O Código Penal Federal do México é um conjunto de leis que regula o comportamento e as ações de pessoas e organizações consideradas criminosas. O objetivo dessas leis é prevenir crimes e punir os culpados. As leis são baseadas no conceito de justiça e visam proteger o cidadão de crimes que lesam o interesse público.
O Código Penal Federal do México consiste nos seguintes capítulos:
EU. LEIS CRIMINAIS INTENCIONAIS
II. PROCESSO PENAL
III. CALAMIDADES DIRETIVAS
IV. CONSTITUIÇÃO
V. PROCESSO ADMINISTRATIVO
VI. BUSCA E DETENÇÃO
VII. SENTENÇA
